FAQs

FAQs DL 20-F/2020 de 12 de maio

O que está previsto no Regime excecional de pagamento do prémio de seguro?

Este regime veio flexibilizar, temporariamente e a título excecional, o regime de pagamento do prémio permitindo que possa ser acordado, entre o segurador e o tomador do seguro, um regime mais favorável ao tomador do seguro.

As partes são obrigadas a aceitar este regime?

Não, o regime prevê a existência de um acordo entre as partes.

No caso de ausência de acordo o que está previsto?

Na ausência de acordo, em caso de falta de pagamento do prémio ou fração na data do respetivo vencimento, em seguros obrigatórios, nomeadamente seguro Auto, seguro Casa para habitações em propriedade horizontal e cujo bem seguro inclua o Edifício, Seguro de Acidentes de Trabalho e Multirriscos Negócios, o contrato é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.

O Tomador do seguro pode opor-se à prorrogação do contrato?

Sim, neste caso o Tomador do seguro deverá informar a companhia até à data de vencimento da sua intenção de não prorrogar o contrato.

O que acontece no fim dos 60 dias de prorrogação do seguro?

Se o Tomador do seguro quiser manter o seguro, deverá solicitar a regularização da situação durante o período de prolongamento dos 60 dias. Para tal, basta contactar o seu gestor.

Se o Tomador do seguro não efetuar o pagamento do prémio até ao final dos 60 dias, o contrato cessará, constituindo-se o Tomador em dívida para com o Segurador, relativamente ao período em que aquele vigorou.

O que devo fazer se a validade da carta verde expirar?

Dirija-se ao seu gestor, para solicitar uma carta verde com o prolongamento do período em falta.

É obrigatório aguardar pelo fim do período de 60 dias de prorrogação para poder continuar com o contrato?

Não, poderá antes do fim do período dos 60 dias solicitar a regularização do prémio em falta, dando assim continuidade ao contrato.

Em caso de sinistro durante o período de prorrogação de 60 dias do contrato, estou seguro?

Sim, no entanto o montante do prémio em dívida pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro.

O que prevê o regime em caso de redução significativa ou suspensão de atividade?

Os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID -19, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Qual o período de aplicação deste regime excecional?

Este regime, entrou em vigor no dia 12 de Maio de 2020 e vigora até dia30 de Setembro de 2020.

Para encontrar a melhor solução para o seu caso e esclarecimento de quaisquer dúvidas contacte o seu gestor.